LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Trabalho de consolidação não oficial da Lei nº 8.666, conforme Leis 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Trata-se de um trabalho técnico que tem o intuito de informar nossos usuários quanto às alterações de redação inseridas pelas Leis acima citadas.)

LEI Nº 8.883, DE 08 DE JUNHO 1994 - Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Altera dispositivos da lei 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 
( Tabela de valores limites elaborada pelo DSG / MARE, com na Lei.)

LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO de 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

COMPLEMENTOS

VEJA TAMBÉM: MODELO DE RECURSO DE LICITAÇÃO